| Descrição | Informação | Data | |
|---|---|---|---|
| ORDINÁRIA: 593/2025 | 593ª (QUINGENTÉSIMO NONAGÉSIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 | 07/11/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 592/2025 | 592ª (QUINGENTÉSIMO NONAGÉSIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 | 31/10/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 591/2025 | 591ª (QUINGENTÉSIMO NONAGÉSIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 | 10/10/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 590/2025 | 590ª (QUINGENTÉSIMO NONAGÉSIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 | 26/09/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 589/2025 | 589ª (QUINGENTÉSIMO OCTOGÉSIMO NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 | 19/09/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 588/2025 | 588ª (QUINGENTÉSIMO OCTOGÉSIMO OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 5 DE JULHO DE 2025 | 05/09/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 587/2025 | 587ª (QUINGENTÉSIMO OCTOGÉSIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 22 DE AGOSTO DE 2025 | 22/08/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 586/2025 | 586ª (QUINGENTÉSIMO OCTOGÉSIMO SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 8 DE AGOSTO DE 2025 | 08/08/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 585/2025 | 585ª (QUINGENTÉSIMO OCTOGÉSIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 20 DE JUNHO DE 2025 | 20/06/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 584/2025 | 584ª (QUINGENTÉSIMO OCTOGÉSIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 13 DE JUNHO DE 2025 | 13/06/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 583/2025 | 583ª (QUINGENTÉSIMO OCTOGÉSIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 6 DE JUNHO DE 2025 | 06/06/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 582/2025 | 582ª (QUINGENTÉSIMO OCTOGÉSIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 30 DE MAIO DE 2025 | 30/05/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 581/2025 | 581ª (QUINGENTÉSIMO OCTOGÉSIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 23 DE MAIO DE 2025 | 23/05/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 580/2025 | 580ª (QUINGENTÉSIMO OCTOGÉSIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 16 DE MAIO DE 2025 | 16/05/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 579/2025 | 579ª (QUINGENTÉSIMO SETUAGÉSIMO NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 25 DE ABRIL DE 2025 | 25/04/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 578/2025 | 578ª (QUINGENTÉSIMO SETUAGÉSIMO OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE ABRIL DE 2025 | 11/04/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 577/2025 | 577ª (QUINGENTÉSIMO SETUAGÉSIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE ABRIL DE 2025 | 04/04/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 576/2025 | 576ª (QUINGENTÉSIMO SETUAGÉSIMO SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 21 DE MARÇO DE 2025 | 21/03/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 575/2025 | 575ª (QUINGENTÉSIMO SETUAGÉSIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 14 DE MARÇO DE 2025 | 14/03/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 574/2025 | 574ª (QUINGENTÉSIMO SETUAGÉSIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 | 28/02/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 573/2025 | 573ª (QUINGENTÉSIMO SETUAGÉSIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 | 21/02/2025 | ENCERRADA |
| SOLENE: 76/2025 | 76ª (SETUAGÉSIMO SEXTO) SESSÃO SOLENE DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 | 07/02/2025 | ENCERRADA |
| SOLENE: 001/2025 | ATA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL, DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE, ELEITOS EM 06 DE OUTUBRO DE 2024. | 01/01/2025 | ENCERRADA |
| SOLENE: 572/2024 | 572ª (QUINGENTÉSIMO SETUAGÉSIMO SEGUNDO) SESSÃO SOLENE DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 | 20/12/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 571/2024 | 571ª (QUINGENTÉSIMO SETUAGÉSIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 | 06/12/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 570/2024 | 570ª (QUINGENTÉSIMO SETUAGÉSIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 | 22/11/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 569/2024 | 569ª (QUINGENTÉSIMO SEXAGÉSIMO NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 | 08/11/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 568/2024 | 568ª (QUINGENTÉSIMO SEXAGÉSIMO OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2024 | 01/11/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 567/2024 | 567ª (QUINGENTÉSIMO SEXAGÉSIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 | 25/10/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 566/2024 | 566ª (QUINGENTÉSIMO SEXAGÉSIMO SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 | 18/10/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 565/2024 | 565ª (QUINGENTÉSIMO SEXAGÉSIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 | 13/09/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 564/2024 | 564ª (QUINGENTÉSIMO SEXAGÉSIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 30 DE AGOSTO DE 2024 | 30/08/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 563/2024 | 563ª (QUINGENTÉSIMO SEXAGÉSIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 23 DE AGOSTO DE 2024 | 23/08/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 562/2024 | 562ª (QUINGENTÉSIMO SEXAGÉSIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 16 DE AGOSTO DE 2024 | 16/08/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 561/2024 | 561ª (QUINGENTÉSIMO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 21 DE JUNHO DE 2024 | 21/06/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 560/2024 | 560ª (QUINGENTÉSIMO SEXAGÉSIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 21 DE JUNHO DE 2024 | 21/06/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 559/2024 | 559ª (QUINGENTÉSIMO QUINQUAGÉSIMO NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 14 DE JUNHO DE 2024 | 14/06/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 558/2024 | 558ª (QUINGENTÉSIMO QUINQUAGÉSIMO OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 7 DE JUNHO DE 2024 | 07/06/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 557/2024 | 557ª (QUINGENTÉSIMO QUINQUAGÉSIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 24 DE MAIO DE 2024 | 24/05/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 556/2024 | 556ª (QUINGENTÉSIMO QUINQUAGÉSIMO SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 26 DE ABRIL DE 2024 | 26/04/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 554/2024 | 554ª (QUINGENTÉSIMO QUINQUAGÉSIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 5 DE ABRIL DE 2024 | 05/04/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 553/2024 | 553ª (QUINGENTÉSIMO QUINQUAGÉSIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 15 DE MARÇO DE 2024 | 15/03/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 552/2024 | 552ª (QUINGENTÉSIMO QUINQUAGÉSIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 8 DE MARÇO DE 2024 | 08/03/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 551/2024 | 551ª (QUINGENTÉSIMO QUINQUAGÉSIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 1 DE MARÇO DE 2024 | 01/03/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 550/2024 | 550ª (QUINGENTÉSIMO QUINQUAGÉSIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 | 09/02/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 549/2024 | 549ª (QUINGENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 | 02/02/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 548/2023 | 548ª (QUINGENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 | 22/12/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 547/2023 | 547ª (QUINGENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 | 15/12/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 546/2023 | 546ª (QUINGENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 | 24/11/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 545/2023 | 545ª (QUINGENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 | 17/11/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 544/2023 | 544ª (QUINGENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 | 27/10/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 543/2023 | 543ª (QUINGENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 13 DE OUTUBRO DE 2023 | 13/10/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 542/2023 | 542ª (QUINGENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 | 29/09/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 541/2023 | 541ª (QUINGENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 | 22/09/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 540/2023 | 540ª (QUINGENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 | 15/09/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 539/2023 | 539ª (QUINGENTÉSIMO TRIGÉSIMO NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 1 DE SETEMBRO DE 2023 | 01/09/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 538/2023 | 538ª (QUINGENTÉSIMO TRIGÉSIMO OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 25 DE AGOSTO DE 2023 | 25/08/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 537/2023 | 537ª (QUINGENTÉSIMO TRIGÉSIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 18 DE AGOSTO DE 2023 | 18/08/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 535/2023 | 535ª (QUINGENTÉSIMO TRIGÉSIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 30 DE JUNHO DE 2023 | 30/06/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 534/2023 | 534ª (QUINGENTÉSIMO TRIGÉSIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 23 DE JUNHO DE 2023 | 23/06/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 533/2023 | 533ª (QUINGENTÉSIMO TRIGÉSIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 16 DE JUNHO DE 2023 | 16/06/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 532/2023 | 532ª (QUINGENTÉSIMO TRIGÉSIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 2 DE JUNHO DE 2023 | 02/06/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 531/2023 | 531ª (QUINGENTÉSIMO TRIGÉSIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 19 DE MAIO DE 2023 | 19/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 530/2023 | 530ª (QUINGENTÉSIMO TRIGÉSIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 5 DE MAIO DE 2023 | 05/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 529/2023 | 529ª (QUINGENTÉSIMO VIGÉSIMO NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 28 DE ABRIL DE 2023 | 28/04/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 526/2023 | 526ª (QUINGENTÉSIMO VIGÉSIMO SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 24 DE MARÇO DE 2023 | 24/03/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 525/2023 | 525ª (QUINGENTÉSIMO VIGÉSIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 17 DE MARÇO DE 2023 | 17/03/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 524/2023 | 524ª (QUINGENTÉSIMO VIGÉSIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 10 DE MARÇO DE 2023 | 10/03/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 523/2023 | 523ª (QUINGENTÉSIMO VIGÉSIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 3 DE MARÇO DE 2023 | 03/03/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 522/2023 | 522ª (QUINGENTÉSIMO VIGÉSIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 | 17/02/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 519/2022 | 519ª (QUINGENTÉSIMO DÉCIMO NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2022) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022 | 02/12/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 518/2022 | 518ª (QUINGENTÉSIMO DÉCIMO OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2022) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 | 18/11/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 517/2022 | 517ª (QUINGENTÉSIMO DÉCIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2022) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 | 11/11/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 516/2022 | 516ª (QUINGENTÉSIMO DÉCIMO SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2022) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022 | 04/11/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 515/2022 | 515ª (QUINGENTÉSIMO DÉCIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2022) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 21 DE OUTUBRO DE 2022 | 21/10/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 514/2022 | 514ª (QUINGENTÉSIMO DÉCIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2022) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 | 14/10/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 513/2022 | 513ª (QUINGENTÉSIMO DÉCIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2022) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 7 DE OUTUBRO DE 2022 | 07/10/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 512/2022 | 512ª (QUINGENTÉSIMO DÉCIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2022) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 | 16/09/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 511/2022 | 511ª (QUINGENTÉSIMO DÉCIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2022) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 2 DE SETEMBRO DE 2022 | 02/09/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 510/2022 | 510ª (QUINGENTÉSIMO DÉCIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2022) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 19 DE AGOSTO DE 2022 | 19/08/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 509/2022 | 509ª (QUINGENTÉSIMO NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2022) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 12 DE AGOSTO DE 2022 | 12/08/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 508/2022 | 508ª (QUINGENTÉSIMO OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2022) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 24 DE JUNHO DE 2022 | 24/06/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 507/2022 | 507ª (QUINGENTÉSIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2022) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 17 DE JUNHO DE 2022 | 17/06/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 506/2022 | 506ª (QUINGENTÉSIMO SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2022) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 3 DE JUNHO DE 2022 | 03/06/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 505/2022 | 505ª (QUINGENTÉSIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2022) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 27 DE MAIO DE 2022 | 27/05/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 503/2022 | 503ª (QUINGENTÉSIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2022) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 6 DE MAIO DE 2022 | 06/05/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 502/2022 | 502ª (QUINGENTÉSIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2022) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 8 DE ABRIL DE 2022 | 08/04/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 501/2022 | 501ª (QUINGENTÉSIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2022) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 1 DE ABRIL DE 2022 | 01/04/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 500/2022 | 500ª (QUINGENTÉSIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2022) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 25 DE MARÇO DE 2022 | 25/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 499/2022 | 499ª (QUADRINGENTÉSIMO NONAGÉSIMO NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2022) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 18 DE MARÇO DE 2022 | 18/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 498/2022 | 498ª (QUADRINGENTÉSIMO NONAGÉSIMO OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2022) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 11 DE MARÇO DE 2022 | 11/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 497/2022 | 497ª (QUADRINGENTÉSIMO NONAGÉSIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2022) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 | 25/02/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 496/2022 | 496ª (QUADRINGENTÉSIMO NONAGÉSIMO SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2022) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 31/12/2022) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 | 18/02/2022 | ENCERRADA |