| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| PPA - 472/2021 | LEI 472/2021, 03 DE NOVEMBRO DE 2021 - PPA 2022 A 2025 -DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL — PPA 2022 - 2025 PARA O MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/11/2021 |
| PPA - 431/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE, PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 | 24/10/2017 |
| PPA - 22/2013 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES-PPA, PARA O EXERCÍCIO DE 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/06/2013 |