Lei | Descrição | Data |
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LEI MUNICIPAL - 005/2024 | ALTERA A LEI N.289 DE 28.10.2009 QUE DISPOE SOBRE PLANO CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PUBLICA PARA INSTITUCIONALIZAR E INTEGRAR CONCEITOS AÇOES E DIREITOS ESPECIFICAMENTE AOS QUE INTEGRAM PROG ESCOLA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL. | 01/03/2024 |
LEI MUNICIPAL - 004/2024 | DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO ESPAÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE. | 20/02/2024 |
LEI MUNICIPAL - 003/2024 | DISPOE SOBRE CRIAÇÃO PROG ESCOLA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL EM CONSONANCIA COM DISPOSTO NO ART.34 E NO & 5 DO ART 87 DA LEI FEDERAL N.9394 DE 20.12.1996 | 09/02/2024 |
LEI MUNICIPAL - 002/2024 | PROVOME ADQUAÇÃO ORÇAMENTARIA NO AMBITO DO MUNICÍPIO AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 RECURSOS PRECATORIOS | 09/02/2024 |
LEI MUNICIPAL - 001/2024 | AUTORIZA EXTRAORDINÁRIO PAGAMENTO DO PASSIVO FUNDEF, COM A DEFINIÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS PERCENTUAIS E CRITERIOS PARA O RATEIO DOS RECURSOS ENTRE OS BENEFICIADOS. | 25/01/2024 |
LEI MUNICIPAL - 494/2023 | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO EM DISPOSITIVO LEGAL - SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/12/2023 |
LEI MUNICIPAL - 493/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 17/11/2023 |
LEI MUNICIPAL - 492/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/2023 |
LEI MUNICIPAL - 491/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A ELEBORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/07/2023 |
RESOLUÇÕES - 001/2023 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DESTE PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/02/2023 |
LEI MUNICIPAL - 482/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFAO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 | 11/01/2023 |
RESOLUÇÕES - 004/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/10/2022 |
LEI MUNICIPAL - 478/2022 | DIPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2022 |
RESOLUÇÕES - 002/2022 | DISPÕE SOBRE A AJUDA DE CUSTO DISPONIBILIZADA AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE | 02/02/2022 |
RESOLUÇÕES - 001/2022 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE, ESTADO DO PARÁ | 01/02/2022 |
PCCR - 001/2022 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE, ESTADO DO PARÁ | 01/02/2022 |
LEI MUNICIPAL - 476/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 | 10/12/2021 |
RESOLUÇÕES - 018/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICO DE CIDADÃO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/11/2021 |
RESOLUÇÕES - 017/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICO DE CIDADÃO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/11/2021 |
RESOLUÇÕES - 016/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICO DE CIDADÃO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/11/2021 |
RESOLUÇÕES - 015/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICO DE CIDADÃO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/11/2021 |
RESOLUÇÕES - 014/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICO DE CIDADÃO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/11/2021 |
RESOLUÇÕES - 013/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICO DE CIDADÃO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/11/2021 |
RESOLUÇÕES - 012/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICO DE CIDADÃO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/11/2021 |
LEI MUNICIPAL - 472/2021 | LEI 472/2021, 03 DE NOVEMBRO DE 2021 - PPA 2022 A 2025 -DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL — PPA 2022 - 2025 PARA O MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/11/2021 |
RESOLUÇÕES - 011/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICO DE CIDADÃO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/11/2021 |
RESOLUÇÕES - 010/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICO DE CIDADÃO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/11/2021 |
RESOLUÇÕES - 008/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICO DE CIDADÃO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/09/2021 |
RESOLUÇÕES - 007/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICO DE CIDADÃO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/09/2021 |
LEI MUNICIPAL - 464/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/07/2021 |
RESOLUÇÕES - 005/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TRIBUNA LIVRE NAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE | 05/05/2021 |
RESOLUÇÕES - 004/2021 | DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ASSUNTOS RELEVANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/03/2021 |
RESOLUÇÕES - 003/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ASSUNTOS RELEVANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/03/2021 |
RESOLUÇÕES - 001/2021 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DESTE PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/02/2021 |
LEI MUNICIPAL - 454/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 2021 | 23/12/2020 |
LEI MUNICIPAL - 459/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2020 |
LEI MUNICIPAL - 446/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 | 19/12/2019 |
LEI MUNICIPAL - 444/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/06/2019 |
RESOLUÇÕES - 001/2019 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DESTE PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/02/2019 |
LEI MUNICIPAL - 441/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 | 04/01/2019 |
LEI MUNICIPAL - 436/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2018 |
RESOLUÇÕES - 001/2018 | REAJUSTA SALÁRIOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/02/2018 |
PCCR - 001/2018 | REAJUSTA SALÁRIOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/02/2018 |
LEI MUNICIPAL - 432/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 | 10/01/2018 |
LEI MUNICIPAL - 433/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAR LEI 250, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/12/2017 |
RESOLUÇÕES - 009/2017 | DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18/11/2011 NO ÂMBITO DESTE PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/11/2017 |
LEI MUNICIPAL - 431/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE, PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 | 24/10/2017 |
RESOLUÇÕES - 007/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/08/2017 |
RESOLUÇÕES - 006/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/08/2017 |
LEI MUNICIPAL - 424/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/2017 |
LEI MUNICIPAL - 0001/2017 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 11/08/2017 |
RESOLUÇÕES - 003/2017 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DIÁRIAS DESTE PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/07/2017 |
RESOLUÇÕES - 002/2017 | ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/02/2017 |
RESOLUÇÕES - 001/2017 | DISPÕE SOBRA A CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DESTE PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/02/2017 |
LEI MUNICIPAL - 422/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 | 27/10/2016 |
LEI MUNICIPAL - 410/2016 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/04/2016 |
RESOLUÇÕES - 005/2015 | ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/11/2015 |
LEI MUNICIPAL - 403/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 2016 | 29/10/2015 |
LEI MUNICIPAL - 386/2015 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/04/2015 |
LEI MUNICIPAL - 22/2013 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES-PPA, PARA O EXERCÍCIO DE 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/06/2013 |
RESOLUÇÕES - 001/2006 | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE – PARÁ | 11/09/2006 |
LEI MUNICIPAL - 018/1989 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/09/1989 |
REGIME JURÍDICO - 018/1989 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/09/1989 |