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Lista de regulamentação da lei de acesso a informação (lai) (art. 45 da lei 12.527/2011)
Atualizado em: 31/03/2026 10:11:39
009
27/11/2017
Dispõe sobra o acesso a informação instituída pela Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011 no âmbito deste poder Legislativo e dá outras providências.
2017
REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011);