Informações da lei municipal
Data: 25/01/2024
Número: 001
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 26/01/2024 - 31/12/2024
Vereador(a): JOSE LAURISVAN ROCHA BARBOSA

Descrição
AUTORIZA EXTRAORDINÁRIO PAGAMENTO DO PASSIVO FUNDEF, COM A DEFINIÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS PERCENTUAIS E CRITERIOS PARA O RATEIO DOS RECURSOS ENTRE OS BENEFICIADOS.


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