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AVISOS LEI Nº 14.133 - DISPENSAS

Avisos

Informações atualizadas em: 23/04/2024 - 10:33:03

Data	Fase	Descrição	Texto	Mais
10/01/2024	PROCESSO ENCERRADO	PROCESSO ENCERRADO - PREGÃO: 005/2023/2023 - TIPO: MENOR PREÇO	OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA LOCAÇÃO DIÁRIA E MENSAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SEM CONDUTOR, PARA TRANSPORTES DE FUNCIONÁRIOS E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE/PA - DATA DA ABERTURA: 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:00 - LOCAL: HTTP://WWW.BLL.ORG.BR
10/01/2024	PROCESSO ENCERRADO	PROCESSO ENCERRADO - PREGÃO: 004/2023/2023 - TIPO: MENOR PREÇO	OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE GASOLINA COMUM, PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS LOCADOS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE, ESTADO DO PARÁ - DATA DA ABERTURA: 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:00 - LOCAL: HTTP://WWW.BLL.ORG.BR
07/12/2023	PROCESSO CADASTRADO	PROCESSO CADASTRADO - PREGÃO: 004/2023/2023 - TIPO: MENOR PREÇO	OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE GASOLINA COMUM, PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS LOCADOS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE, ESTADO DO PARÁ - DATA DA ABERTURA: 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:00 - LOCAL: HTTP://WWW.BLL.ORG.BR
13/04/2023	PROCESSO ENCERRADO	PROCESSO ENCERRADO - PREGÃO: 003/2023/2023 - TIPO: MENOR PREÇO	OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE LIMPEZA, MATERIAIS DE EXPEDIENTE E MATERIAIS DE COPA E COZINHA) A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE - PA - DATA DA ABERTURA: 29 DE MARÇO DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:00 - LOCAL: ELETRONICO
06/03/2023	PROCESSO ENCERRADO	PROCESSO ENCERRADO - INEXIGIBILIDADE: 004/2023/2023	OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA NO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS (EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, APURAÇÃO DE INSS, TRANSMISSÃO DE GEFIP, TRANSMISSÃO DE RAIS, TRANSMISSÃO DE DIRF), PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE/PA
02/03/2023	PROCESSO ENCERRADO	PROCESSO ENCERRADO - INEXIGIBILIDADE: 003/2023/2023	OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE/PA
15/02/2023	PROCESSO ENCERRADO	PROCESSO ENCERRADO - PREGÃO: 002/2023 - TIPO: MENOR PREÇO	OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE GASOLINA COMUM, PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS LOCADOS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE, ESTADO DO PARÁ - DATA DA ABERTURA: 3 DE FEVEREIRO DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:00 - LOCAL: ELETRONICO
10/02/2023	PROCESSO ENCERRADO	PROCESSO ENCERRADO - PREGÃO: 001/2023 - TIPO: MENOR PREÇO	OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA LOCAÇÃO DIÁRIA E MENSAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SEM CONDUTOR, PARA TRANSPORTES DE FUNCIONÁRIOS E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE/PA - DATA DA ABERTURA: 2 DE FEVEREIRO DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:00 - LOCAL: ELETRONICO
19/01/2023	PROCESSO ENCERRADO	PROCESSO ENCERRADO - INEXIGIBILIDADE: 002/2023	OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE/PA
19/01/2023	PROCESSO ENCERRADO	PROCESSO ENCERRADO - INEXIGIBILIDADE: 001/2023/2023	OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, ATENDENDO TODAS AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE - PA

Últimas licitações

Numero Processo	Objeto	Data Abertura	Mais
005/2023 PREGÃO	PUBLICAÇÃO: 07/12/2023 - MENOR PREÇO (Registro de preço) REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA LOCAÇÃO DIÁRIA E MENSAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SEM CONDUTOR, PARA TRANSPORTES DE FUNCIONÁRIOS E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE/PA	22/12/2023 FECHADA
004/2023 PREGÃO	PUBLICAÇÃO: 07/12/2023 - MENOR PREÇO (Registro de preço) REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE GASOLINA COMUM, PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS LOCADOS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE, ESTADO DO PARÁ	21/12/2023 FECHADA
003/2023 PREGÃO	PUBLICAÇÃO: 16/03/2023 - MENOR PREÇO (Registro de preço) REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE LIMPEZA, MATERIAIS DE EXPEDIENTE E MATERIAIS DE COPA E COZINHA) A FIM DE SUPRIR AS [...]	29/03/2023 FECHADA
002/2023 PREGÃO	PUBLICAÇÃO: 20/01/2023 - MENOR PREÇO (Registro de preço) REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE GASOLINA COMUM, PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS LOCADOS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE, ESTADO DO PARÁ	03/02/2023 FECHADA
001/2023 PREGÃO	PUBLICAÇÃO: 20/01/2023 - MENOR PREÇO (Registro de preço) REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA LOCAÇÃO DIÁRIA E MENSAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SEM CONDUTOR, PARA TRANSPORTES DE FUNCIONÁRIOS E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE/PA	02/02/2023 FECHADA
005/2022 PREGÃO	PUBLICAÇÃO: 20/10/2022 - MENOR PREÇO (Registro de preço) AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE	01/11/2022 FECHADA
004/2022 PREGÃO	PUBLICAÇÃO: 28/01/2022 - MENOR PREÇO (Registro de preço) AQUISIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS E GENUÍNAS, PARA A MANUTENÇÃO DO VEICULO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE	09/02/2022 FECHADA
003/2022 PREGÃO	PUBLICAÇÃO: 28/01/2022 - MENOR PREÇO (Registro de preço) AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, EXPEDIENTE E LIMPEZA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE	09/02/2022 FECHADA
002/2022 PREGÃO	PUBLICAÇÃO: 12/01/2022 - MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DIÁRIO E MENSAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES MOVIDOS Á GASOLINA A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE	24/01/2022 FECHADA
001/2022 PREGÃO	PUBLICAÇÃO: 12/01/2022 - MENOR PREÇO (Registro de preço) AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE	24/01/2022 FECHADA

Licitações

Perguntas e respostas

Pergunta	Resposta
O que é licitação?	Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
Porque fazer licitação?	A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
Quais leis regulamentam?	As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Quem precisa fazer licitação?	Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Quem pode vender para o setor público?	Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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