Descrição
ALTERA A LEI N.289 DE 28.10.2009 QUE DISPOE SOBRE PLANO CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PUBLICA PARA INSTITUCIONALIZAR E INTEGRAR CONCEITOS AÇOES E DIREITOS ESPECIFICAMENTE AOS QUE INTEGRAM PROG ESCOLA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL.