Informações da lei municipal
Data: 27/11/2017
Número: 009
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18/11/2011 NO ÂMBITO DESTE PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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