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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 GOVERNO DIGITAL

DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE POR MEIO DA DESBUROCRATIZAÇÃO, DA INOVAÇÃO, DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

16/05/2025
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DECLARAÇÃO: 2024 26/03/2024

  • DECLARO para os devidos fins que até a presente data o município não detém de ato legal próprio para tal regulamentação no EXERCICIO/2024-PROVIDENCIANDO

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DECLARAÇÃO: 2023 31/08/2023

  • NÃO HÁ LEI OU NORMATIVA QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.129/2021, REFERENTE AO ANO DE 2023

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DECLARAÇÃO: 2022 31/12/2022

  • NÃO HÁ LEI OU NORMATIVA QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.129/2021, REFERENTE AO ANO DE 2022

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DECLARAÇÃO: 2021 31/12/2021

  • NÃO HÁ LEI OU NORMATIVA QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.129/2021, REFERENTE AO ANO DE 2021

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DECLARAÇÃO: 2020 31/12/2020

  • NÃO HÁ LEI OU NORMATIVA QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.129/2021, REFERENTE AO ANO DE 2020

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