PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE PROJETO DE LEI Nº 015/2025. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRATAMENTO FAVORECIDO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/08/2025 08:22:02 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 22/08/2025 08:22:14 | 1ª VOTAÇÃO | 587ª (QUINGENTÉSIMO OCTOGÉSIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: I - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | FAVORAVEL |
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