PARECER DA COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 016/2025, QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DA PESCA COM USO DE VENENO, SUBSTÂNCIAS TÓXICAS E PESCA COM VISOR E DE ARRASTO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/09/2025 12:03:19 | CADASTRADO | AGENTE: MALRY PIEDADE DA SILVA | CADASTRADO | |
| 16/09/2025 10:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 589ª (QUINGENTÉSIMO OCTOGÉSIMO NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: I - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | FAVORAVEL |
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