DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE POR MEIO DA DESBUROCRATIZAÇÃO, DA INOVAÇÃO, DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/06/2025 11:59:27 | CADASTRADO | AGENTE: MALRY PIEDADE DA SILVA | CADASTRADO | |
| 31/10/2025 11:59:35 | 1ª VOTAÇÃO | 592ª (QUINGENTÉSIMO NONAGÉSIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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