PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N° 016/2024, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/10/2024 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 01/11/2024 12:14:09 | 1ª VOTAÇÃO | 568ª (QUINGENTÉSIMO SEXAGÉSIMO OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: I - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | FAVORAVEL |
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