Câmara Garrafão do Norte

LEI MUNICIPAL - 543/2026

Informações da lei municipal

Data: 04/09/2026

Número: 543

Exercício: 2026

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nome do Arquivo	Ações
LEI_MUNICIPAL_543_2026_0000001.pdf

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