Câmara Garrafão do Norte

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ORDINÁRIA: 617/2026 07/08/2026

617ª (SEXCENTÉSIMO DÉCIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 7 DE AGOSTO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 617/2026

617ª (SEXCENTÉSIMO DÉCIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 7 DE AGOSTO DE 2026

	07/08/2026
Status:	ABERTA

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ORDINÁRIA: 616/2026 26/06/2026

616ª (SEXCENTÉSIMO DÉCIMO SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 26 DE JUNHO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 616/2026

616ª (SEXCENTÉSIMO DÉCIMO SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 26 DE JUNHO DE 2026

	26/06/2026
Status:	ABERTA

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ORDINÁRIA: 615/2026 19/06/2026

615ª (SEXCENTÉSIMO DÉCIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 19 DE JUNHO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 615/2026

615ª (SEXCENTÉSIMO DÉCIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 19 DE JUNHO DE 2026

	19/06/2026
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 614/2026 12/06/2026

614ª (SEXCENTÉSIMO DÉCIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 12 DE JUNHO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 614/2026

614ª (SEXCENTÉSIMO DÉCIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 12 DE JUNHO DE 2026

	12/06/2026
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 613/2026 22/05/2026

613ª (SEXCENTÉSIMO DÉCIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 22 DE MAIO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 613/2026

613ª (SEXCENTÉSIMO DÉCIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 22 DE MAIO DE 2026

	22/05/2026
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 608/2026 27/03/2026

608ª (SEXCENTÉSIMO OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 26 DE MARÇO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 608/2026

608ª (SEXCENTÉSIMO OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 26 DE MARÇO DE 2026

	27/03/2026
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 607/2026 20/03/2026

607ª (SEXCENTÉSIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 20 DE MARÇO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 607/2026

607ª (SEXCENTÉSIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 20 DE MARÇO DE 2026

	20/03/2026
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 606/2026 13/03/2026

606ª (SEXCENTÉSIMO SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 13 DE MARÇO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 606/2026

606ª (SEXCENTÉSIMO SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 13 DE MARÇO DE 2026

	13/03/2026
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 605/2026 06/03/2026

605ª (SEXCENTÉSIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 6 DE MARÇO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 605/2026

605ª (SEXCENTÉSIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 6 DE MARÇO DE 2026

	06/03/2026
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 604/2026 27/02/2026

604ª (SEXCENTÉSIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 604/2026

604ª (SEXCENTÉSIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

	27/02/2026
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 603/2026 13/02/2026

603ª (SEXCENTÉSIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 603/2026

603ª (SEXCENTÉSIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

	13/02/2026
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 602/2026 06/02/2026

602ª (SEXCENTÉSIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 602/2026

602ª (SEXCENTÉSIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

	06/02/2026
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 601/2026 30/01/2026

601ª (SEXCENTÉSIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 601/2026

601ª (SEXCENTÉSIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 30 DE JANEIRO DE 2026

	30/01/2026
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 600/2026 23/01/2026

600ª (SEXCENTÉSIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 600/2026

600ª (SEXCENTÉSIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 23 DE JANEIRO DE 2026

	23/01/2026
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 594/2025 14/11/2025

594ª (QUINGENTÉSIMO NONAGÉSIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 594/2025

594ª (QUINGENTÉSIMO NONAGÉSIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

	14/11/2025
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 593/2025 07/11/2025

593ª (QUINGENTÉSIMO NONAGÉSIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 593/2025

593ª (QUINGENTÉSIMO NONAGÉSIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

	07/11/2025
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 592/2025 31/10/2025

592ª (QUINGENTÉSIMO NONAGÉSIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 592/2025

592ª (QUINGENTÉSIMO NONAGÉSIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

	31/10/2025
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 591/2025 10/10/2025

591ª (QUINGENTÉSIMO NONAGÉSIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 591/2025

591ª (QUINGENTÉSIMO NONAGÉSIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

	10/10/2025
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 590/2025 26/09/2025

590ª (QUINGENTÉSIMO NONAGÉSIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 590/2025

590ª (QUINGENTÉSIMO NONAGÉSIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

	26/09/2025
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 589/2025 19/09/2025

589ª (QUINGENTÉSIMO OCTOGÉSIMO NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 589/2025

589ª (QUINGENTÉSIMO OCTOGÉSIMO NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

	19/09/2025
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 588/2025 05/09/2025

588ª (QUINGENTÉSIMO OCTOGÉSIMO OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 5 DE JULHO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 588/2025

588ª (QUINGENTÉSIMO OCTOGÉSIMO OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 5 DE JULHO DE 2025

	05/09/2025
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 587/2025 22/08/2025

587ª (QUINGENTÉSIMO OCTOGÉSIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 22 DE AGOSTO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 587/2025

587ª (QUINGENTÉSIMO OCTOGÉSIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 22 DE AGOSTO DE 2025

	22/08/2025
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 586/2025 08/08/2025

586ª (QUINGENTÉSIMO OCTOGÉSIMO SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 8 DE AGOSTO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 586/2025

586ª (QUINGENTÉSIMO OCTOGÉSIMO SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 8 DE AGOSTO DE 2025

	08/08/2025
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 585/2025 20/06/2025

585ª (QUINGENTÉSIMO OCTOGÉSIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 20 DE JUNHO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 585/2025

585ª (QUINGENTÉSIMO OCTOGÉSIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 20 DE JUNHO DE 2025

	20/06/2025
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 584/2025 13/06/2025

584ª (QUINGENTÉSIMO OCTOGÉSIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 13 DE JUNHO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 584/2025

584ª (QUINGENTÉSIMO OCTOGÉSIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 13 DE JUNHO DE 2025

	13/06/2025
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 583/2025 06/06/2025

583ª (QUINGENTÉSIMO OCTOGÉSIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 6 DE JUNHO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 583/2025

583ª (QUINGENTÉSIMO OCTOGÉSIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 6 DE JUNHO DE 2025

	06/06/2025
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 582/2025 30/05/2025

582ª (QUINGENTÉSIMO OCTOGÉSIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 30 DE MAIO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 582/2025

582ª (QUINGENTÉSIMO OCTOGÉSIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 30 DE MAIO DE 2025

	30/05/2025
Status:	ABERTA

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ORDINÁRIA: 581/2025 23/05/2025

581ª (QUINGENTÉSIMO OCTOGÉSIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 23 DE MAIO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 581/2025

581ª (QUINGENTÉSIMO OCTOGÉSIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 23 DE MAIO DE 2025

	23/05/2025
Status:	ABERTA

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ORDINÁRIA: 580/2025 16/05/2025

580ª (QUINGENTÉSIMO OCTOGÉSIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 16 DE MAIO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 580/2025

580ª (QUINGENTÉSIMO OCTOGÉSIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 16 DE MAIO DE 2025

	16/05/2025
Status:	ABERTA

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ORDINÁRIA: 579/2025 25/04/2025

579ª (QUINGENTÉSIMO SETUAGÉSIMO NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 25 DE ABRIL DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 579/2025

579ª (QUINGENTÉSIMO SETUAGÉSIMO NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 25 DE ABRIL DE 2025

	25/04/2025
Status:	ABERTA

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